Habeas corpus para revogação de prisão preventiva em caso de organização criminosa armada e tráfico de drogas — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorPAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas e roubo majorado. Operação policial. Suposta negativa de autoria. Presença de indícios suficientes de participação. Fundamentação do decreto prisional. Validade da técnica per relationem. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Estrutura criminosa. Apreensão expressiva de entorpecentes. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Medidas cautelares diversas inadequadas. Ordem denegada. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, investigado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa armada, roubo majorado, tráfico de drogas, associação para o tráfico. 2. A defesa pleiteia o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar. Alega a ausência de indícios suficientes de autoria e a deficiência de fundamentação do decreto prisional. Sustenta a ausência de apreensão de objetos ilícitos na residência do paciente, questiona a validade da decisão por utilizar fundamentação genérica e requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existem indícios suficientes de autoria para sustentar a prisão preventiva nos limites de cognição do habeas corpus; (ii) verificar se a adoção de fundamentos de manifestações anteriores configura deficiência de fundamentação do decreto prisional; (iii) analisar se os requisitos da custódia cautelar encontram respaldo em elementos concretos para a garantia da ordem pública; e (iv) definir se as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares alternativas autorizam a concessão da liberdade provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A via estreita do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas para afastar indícios de autoria. Os elementos informativos extraídos de dados telemáticos de coinvestigados indicam o suposto envolvimento do paciente no monitoramento dos imóveis e na logística da empreitada delitiva, o que satisfaz a exigência de indícios suficientes para a fase cautelar. 5. O posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público corrobora a presença de justa causa, uma vez que a peça acusatória descreve a conduta específica de monitoramento físico exercida pelo paciente. 6. A fundamentação per relationem constitui técnica válida e não se confunde com ausência de motivação. O magistrado incorporou as razões da representação policial e individualizou a conduta do paciente na estrutura criminosa. 8. A prisão preventiva possui amparo na garantia da ordem pública. A gravidade concreta dos fatos evidencia-se pela estruturação da organização criminosa, pela divisão coordenada de tarefas, pelo emprego de armas de uso restrito e pela apreensão de grande quantidade de substâncias entorpecentes. 9. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas para neutralizar o risco de reiteração delitiva e assegurar a ordem pública, diante da periculosidade demonstrada pelo modus operandi do grupo investigado. 10. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da custódia cautelar. A ausência de demonstração de debilidade extrema por doença afasta o pedido de revogação fundado no estado de saúde da parte. IV. Dispositivo e tese 11. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A via do habeas corpus não permite exame probatório aprofundado para análise de tese de negativa de autoria, bastando a presença de indicios suficientes de participação na empreitada delitiva. 2. A fundamentação per relationem é válida quando o ato decisório incorpora fundamentos de manifestações judiciais ou extrajudiciais anteriores e individualiza a conduta investigada. 3. A necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa armada e estruturada para a subtração de grande quantidade de entorpecentes justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 4. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da custódia cautelar." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, 315, § 2º, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 97.928/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.09.2018; TJMT, HC n. 1026281-85.2026.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Terceira Câmara Criminal, j. 28.07.2026; TJMT, HC n. 1026650-79.2026.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 07.07.2026; TJMT, HC n. 1016614-75.2026.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Quarta Câmara Criminal, j. 26.05.2026; TJMT, HC n. 1010045-58.2026.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TCCR/TJMT, Enunciados Orientativos n. 6, 42 e 43.
[TJMT - Habeas Corpus Criminal - HC nº 1024433-63.2026.8.11.0000 - Rel. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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