A eventual violência policial não impede a manutenção da prisão preventiva fundada nos requisitosdo art. 312 do CPP.

Verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJMT
RelatorMARCOS MACHADO
Data11/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ementa

Resumo Jurídico
Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegalde munições de uso restrito e permitido. Contexto de tráfico de drogas. Alegação de violência policial. Necessidade de dilação probatória. Pressupostos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Predicados pessoais. Princípio da homogeneidade. Medidas cautelares alternativasinsuficientes. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos de ação penal (PJE n° 1002038-36.2026.8.11.0046), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de porte ilegal de munições de uso restrito e porte ilegal de munições de uso permitido, visando a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. II. Questões em discussão 1) Ilegalidade da prisão em flagrante por violência policial; 2) decisão constritivanão fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) predicados pessoais favoráveis; 4) violação ao princípio da homogeneidade; 5) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 1. A tese de ilegalidade do flagrante [por violência policial] encontra-se superada pela conversão em preventiva, por representar fundamento distinto para a segregação cautelar. 2. O habeas corpus, por se tratar de ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere, não constitui instrumento adequado para apreciaralegações de violênciapolicial(STJ, RHC 50.751/SP). 3. O porte de munições de uso restrito e permitido [7 munições de calibre 9mm e 24 munições de calibre .380], em contexto de tráfico de drogas, justifica a prisão preventiva, “por evidenciar a periculosidadedo acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelara ordem pública” (STJ, AgRg no HC 915358/SP), nos termos do art. 312, § 3º, III, do CPP. 4. Os predicados pessoais [primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, tampouco impedem sua decretação. No mesmo sentido: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatiš (TJMT, Enunciado Criminal43). 5. Não se identifica violação ao princípio da homogeneidade ao se considerar que a premissade que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude das penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente [porte ilegal de munições de uso restrito – de 3 (três) anos a 6 (seis) anos de reclusão e porte ilegal de munições de uso permitido – de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão], em concurso material (CP, art. 69). Somente com a valoração das circunstânciasjudiciais e aferição da gravidade concreta do crime o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial. 6. A “prática de novo crime durante a execução de pena imposta demonstra risco ao meio social e revela que as medidas cautelares alternativas seriam “concretamente insuficientes (STJ, RHC 134866/MG) para preservara ordem pública. 7. A reiteraçãodelitiva do paciente denota “sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir” (STJ, RHC n° 116.838/SC), a reforçar a “inadequação [...] de medidas cautelares diversas, que se mostram insuficientes ante o risco real à ordem pública” (STJ, AgRg no RHC n° 227918/PB). IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. [TJMT - Habeas Corpus Criminal - HC nº 1034371-82.2026.8.11.0000 - Rel. MARCOS MACHADO j. 11/08/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora

Decisão completa

Sentença Final
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1034371-82.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: 023.843.622-59 (ADVOGADO), VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: 023.843.622-59 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO (IMPETRADO), JEREMIAS PENHA DA SILVA- CPF: 061.175.312-06 (PACIENTE), JENIFFER VITORIA PEDROSA BUSINARO - CPF: 039.983.491-54 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CPF: 062.450.361-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegalde munições de uso restrito e permitido. Contexto de tráfico de drogas. Alegação de violência policial. Necessidade de dilação probatória. Pressupostos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Predicados pessoais. Princípio da homogeneidade. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos de ação penal (PJE n° 1002038-36.2026.8.11.0046), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de porte ilegal de munições de uso restrito e porte ilegal de munições de uso permitido, visando a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. II. Questões em discussão 1) Ilegalidade da prisão em flagrante por violência policial; 2) decisão constritivanão fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) predicados pessoais favoráveis; 4) violação ao princípio da homogeneidade; 5) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 1. A tese de ilegalidade do flagrante [por violência policial] encontra-se superada pela conversão em preventiva, por representar fundamento distinto para a segregação cautelar. 2. O habeas corpus, por se tratar de ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere, não constitui instrumento adequado para apreciaralegações de violênciapolicial(STJ, RHC 50.751/SP). 3. O porte de munições de uso restrito e permitido [7 munições de calibre 9mm e 24 munições de calibre .380], em contexto de tráfico de drogas, justifica a prisão preventiva, “por evidenciar a periculosidadedo acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelara ordem pública” (STJ, AgRg no HC 915358/SP), nos termos do art. 312, § 3º, III, do CPP. 4. Os predicados pessoais [primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, tampouco impedem sua decretação. No mesmo sentido: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatiš (TJMT, Enunciado Criminal 43). 5. Não se identifica violação ao princípio da homogeneidade ao se considerar que a premissade que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude das penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente [porte ilegal de munições de uso restrito – de 3 (três) anos a 6 (seis) anos de reclusão e porte ilegal de munições de uso permitido – de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão], em concurso material (CP, art. 69). Somente com a valoração das circunstânciasjudiciais e aferição da gravidade concreta do crime o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial. 6. A “prática de novo crime durante a execução de pena imposta demonstra risco ao meio social e revela que as medidas cautelares alternativas seriam “concretamente insuficientes (STJ, RHC 134866/MG) para preservara ordem pública. 7. A reiteraçãodelitiva do paciente denota “sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir” (STJ, RHC n° 116.838/SC), a reforçar a “inadequação [...] de medidas cautelares diversas, que se mostram insuficientes ante o risco real à ordem pública” (STJ, AgRg no RHC n° 227918/PB). IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tesede julgamento. 1. A eventual violência policialnão impede a manutenção da prisão preventiva fundada nos requisitos do art. 312 do CPP. 2. O porte de munições de uso permitido e de uso restrito, praticado em contexto de tráfico de drogas, justificaa prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis não impedem nem autorizam, por si sós, a revogação da prisão preventiva. 4. A prática de novo crime durante a execução da pena evidencia risco concreto de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados. CPP, arts. 41, 312, 319 e 396; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 16; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 69; CTB, art. 309. Jurisprudência relevante citada. TJMT, HC n°1024705-62.2023.8.11.0000; STJ, RHC 50.751/SP; TJMT, HC n° 1003575-89.2018.8.11.0000; STJ, AgRg no HC n° 747.553/TO; STJ, AgRg no HC 915.358/SP; STJ, RHC n°137.497/CE; STJ, AgRg no REsp 1.551.168/AL; STJ, HC n°319.962/SP; STJ, RHC n°67.470/TO; STJ, RHC 134.866/MG; STJ, RHC n° 116.838/SC; STJ, AgRg no RHC n° 227.918/PB; Enunciados Criminaisnº 6 e n° 43 do TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1034371-82.2026.8.11.0000 - CLASSE CNJ 307 - COMARCA DE COMODORO IMPETRANTE(S): DR. VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO PACIENTE(S): JEREMIAS PENHA DA SILVA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de JEREMIAS PENHA DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos de ação penal (PJE n° 1002038-36.2026.8.11.0046), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de porte ilegal de munições de uso restrito e porte ilegal de munições de uso permitido - arts. 16 e 14, ambos da Lei nº 10826/2003 - (ID 386903353). O impetrante sustenta que: 1) o paciente teria sido agredido pelos policiais militares, a caracterizar a ilegalidade da prisão em flagrante; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente é primário, possui residência certa e ocupação lícita; 4) a prisão violariao princípioda homogeneidade; 5) as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a segregação provisória do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas (ID 386901873), com documentos (ID 386901874/ ID 386903353). O pedido liminarfoi indeferido (ID 388062859). O Juízo singularprestou informações (ID 388574891). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL – NÃO CONHECIMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO EM QUANTIDADE EXPRESSIVA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, PELA SUA DENEGAÇÃO.” (Jorgeda Costa Lana, procurador de Justiça – ID 388895898) É o relatório. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 2.6.2026, após requerimento do órgão do Ministério Público, o Juízo singular converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Assim, entendo que o auto de prisão em flagrante no presente caso deve ser homologado. Isso porque, pelo que consta do boletim de ocorrência e do depoimento dos policiais militares envolvidos na prisão, na data de 01/06/2026, ou seja, ontem, por volta das 18 horas, a guarnição da Polícia Militar realizava rondas pela rua Rubens Marques de Moura quando visualizou um veículo VW Passat, placa NBK1E64 e a motocicleta Honda CG 150, placa JZD9706, cor vermelha, parados no meio da via com seus condutores conversando. Ao perceberem a aproximação da viatura policial, os condutores demonstraram atitude suspeita e tentaram realizar manobra para deixar o local. Diante da fundada suspeita, foi realizada a abordagem dos ocupantes dos veículos. No fiat VW Passat, onde estavam Jennifer e o Wender, que veio a ter o motor apagado durante a tentativade deslocamento, foi constatado que o automóvel não possuía chave de ignição, funcionando por ligação direta. No interiordo veículo, encontravam-seo condutor Wender Cavalcante de Oliveira, que não possui CNH e, segundo os policiais aqui, registro de passagem por roubo, e sua esposa Jennifer Vitória Pedrosa Businaro Aguiar, que possui registro de passagem por tráfico de drogas, e a filha do casal de 6 anos de idade. Conduzindo a motocicleta, encontrava-se Jeremias Penha da Silva, que também não possuía CNH e com várias passagens criminais, segundo os policiais militares, homicídio e tráficode drogas. Assim, o juízo entende que, de fato, deve ser homologado o auto de prisão em flagrante em face de Jennifer Vitória Pedrosa Businaro Aguiar e Wender Cavalcante de Oliveira pelo delito do artigo 33 da Lei 11.343/06, e homologado o auto de prisão em flagrante em face de Jeremias Penha da Silva nos delitos do artigo 14 e 16 da Lei 10.826 de 2003. Isso nos exatos termos lançados pela autoridade policial no auto de prisão em flagrante. [...] Indo direto ao ponto aqui, de largada já decido que é o caso de se decretar a prisão preventivados três custodiados. Iniciando a análise pelo senhor Wender Cavalcante de Oliveira, incurso no artigo 33 da Lei 11.343, esse foi flagrado em cidade que não reside, com droga no porta-malas, sendo que o laudo preliminar de constatação da droga provou que ele possuía em seu veículo 13 porções de substância análoga à maconha, que pesaram 213 gramas de maconha, três porções maiores de substância análoga à maconha, que pesada deu 281 gramas, ou seja, possuíam quase 300 gramas de maconha pronta para venda, dois pinos de cocaína em pó e duas porções de pasta base, além de balança de precisão e outros apetrechos, isso dentro do seu automóvel, sendo que não são residentesfixos da cidade de Comodoro e vieram de fora para traficar. Na mesma linha do senhor Wender Cavalcante de Oliveira, a sua companheira Jennifer Vitória Pedrosa Businaro Aguiar também é de fora, estava no veículo com seu companheiro com toda a droga já mencionada. Então, não há dúvida nesse momento processual que vieram para a cidade de Comodoro para exercera traficância, conforme toda a droga apreendida. Droga essa que foi tentado ser assumida por Jeremias Penha da Silva. Já Jeremias Penha da Silva foi flagrado com 24 munições de calibre 380 e 7 munições 9 mm, então ele de fato estava praticando o delito do artigo 14 da Lei 10.826 de 2003, o porte de munição de uso permitido, e o delitodo artigo 16 da Lei 10.826 de 2003, o porte de munição de uso restrito. Pois bem, assim, a atividade criminosa dos três envolvidos, envolveram tráfico de drogas da parte de Jennifer Vitória Pedrosa Businaro Aguiar, e tráfico de drogas da parte de Wender Cavalcante de Oliveira, e o porte de munição de uso permitido e porte de munição de uso restritoda Lei 10.826/2003 por parte do Jeremias Penha da Silva. Ou seja, todos conjuntamente estavam cooperando no tráfico com uso de munições de uso permitido e restrito, sendo que de fato, no que pese nada de armas terem sido encontradas com eles, não é crívelque alguém carregue 24 munições de calibre 380 e 7 munições de calibre 9 mm apenas para colecionar munições, sem destiná-lasa uso em armamento. Assim, por todo o exposto, decreto a prisão preventivade Wender Cavalcante de Oliveira e Jennifer Vitória Pedrosa Businaro Aguiar, por terem sido flagrados com aproximadamente 300 gramas de maconha, dois pinos de cocaína em pó e duas porções de pasta base, além de petrechos como balança de precisão e outros petrechos para o tráfico, sendo que não residem na cidade de Comodoro, estavam de passagem traficando. Decreto a prisão preventiva de Jeremias Penha da Silva, por ser incurso nos delitos de porte de munição de uso permitido e restrito na cidade de Comodoro, estando conjuntamente com os outros dois custodiados em situação que faz crer a existência de tráficocom uso de armamento na cidade de Comodoro. Ressalto que, como bem disse o Ministério Público, o senhor Jeremias Penha da Silva possui executivo de pena em trâmite na Segunda Vara Criminal de Ariquemes, autos número 4000575-71.2025.8.22.0002 e o senhor Wender Cavalcante de Oliveira possui executivode pena, autos número 1000388-21.2017.8.22.0014, executivoque ainda persiste, sendo que ele cumpre essa pena ainda em aberto. [...] Dessa forma, expeça-se o competente mandado de prisão preventiva em face de Wender Cavalcante de Oliveira, expeça-se o competentemandado de prisão preventiva em face de Jeremias Penha da Silva, e expeça-se o alvará de soltura em face de Jennifer Vitória Pedrosa Businaro Aguiar, que deverá ser cumprido após a instalação do monitoramento eletrônico, expedindo-se, portanto, mandado de monitoramento eletrônico para Jennifer Vitória Pedrosa Businaro Aguiar. [...].” (Antônio Fábio Marquezini, juiz de Direito – PJE n° 1001748-21.2026.8.11.0046) Em 16.7.2026, a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COMODORO denunciou Jeniffer Vitória Pedrosa Businaro Aguiar por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 -, Wender Cavalcante de Oliveira por tráfico de drogas e dirigir sem habilitação, em concurso material- art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 309 do CTB, na forma do art. 69 do CP - e o paciente [JEREMIAS PENHA DA SILVA] por porte ilegal de munições de uso restrito, porte ilegal de munições de uso permitido e dirigir sem habilitação, em concurso material - arts. 16 e 14, ambos da Lei nº10826/2003 c/c art. 309 do CTB, na forma do art. 69 do CP (PJE n° 1002038-36.2026.8.11.0046). Em 18.7.2026, o juiz da causa recebeu da denúncia, determinou a citação e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva nestes termos: “[...] Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos dos arts. 41 e 396 do CPP, em face de: a) JENIFER VITÓRIA PEDROSA BUSINARO AGUIAR, pela suposta prática do delitoprevistono art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; b) WENDER CAVALCANTE DE OLIVEIRA, pela suposta prática dos crimes previstosno art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 309 da Lei n.º 9.503/1997, em concurso material; e c) JEREMIAS PENHA DA SILVA, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, bem como no art. 309 da Lei n.º 9.503/1997, também em concurso material. [...] III) DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE APTA AO RELAXAMENTO DA PRISÃO [...] A situação flagrancial decorreu da apreensão direta de material bélico em poder do acusado, conforme registrado no Auto de Exibição e Apreensão, posteriormente corroborado pelo Laudo Pericial n. 532.2.13.8999.2026.045393-A01, que confirmou a eficiênciadas munições apreendidas. Portanto, a legalidade da prisão não decorreu exclusivamente de eventual declaração atribuída ao investigado, mas de elementos objetivos e independentes, produzidos a partir da própria situação de flagrância. [...] A alegação genérica de violação de direitos fundamentais, desacompanhada da demonstração de que eventual irregularidadetenha sido determinantepara a formação do convencimento judicial acerca da necessidade da prisão preventiva, não autoriza o reconhecimentode nulidade processual. Nesse ponto, deve-se distinguir a investigação acerca da eventual conduta abusiva dos agentes públicos da análise da validade dos elementos probatórios independentesque deram suporte à persecuçãopenal. [...] No presente caso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos e autônomos, notadamente: a) a apreensão de munições de calibres diversos, incluindo munição de uso restrito; b) a quantidade expressiva de material bélico encontrado; c) as circunstânciasda apreensão; d) os elementos informativos produzidos durante a investigação; e) o risco concreto de reiteraçãodelitiva. Dessa forma, inexiste relação de dependência entre a apuração da suposta violência policial e a manutenção da prisão preventiva, tratando-se de questões jurídicas distintas.[...] Não havendo demonstração de ilegalidade manifesta no ato prisional, tampouco prejuízo concreto decorrentede eventual irregularidadeainda em apuração, não há fundamento jurídicopara o relaxamentoda prisão. Assim, REJEITO a alegação defensiva de nulidade do flagrante e de impossibilidadede manutenção da custódia cautelar. IV) DA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA [...] No caso, foram localizadas 24 (vinte e quatro) munições calibre .380 e 07 (sete) munições calibre 9 mm. Trata-sede quantidade expressivade munições, envolvendo calibres distintos, inclusivematerial de uso restrito, circunstânciaque ultrapassaa mera subsunção formal ao tipo penal e revela maior gravidade concreta da conduta. [...] A gravidade concreta dos fatos evidencia risco de reiteração criminosa, especialmente diante das circunstâncias da apreensão, envolvendo material bélico em quantidade significativae munições de diferentescalibres, inclusivede uso restrito. Além disso, consta dos autos que o acusado possui execução penal em curso perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO, autos n. 4000575-71.2025.8.22.0002. Referida circunstância não é utilizada como fundamento isolado para manutenção da prisão, tampouco representaantecipação de pena, mas constitui elemento concreto apto a indicar maior risco de reiteraçãodelitiva, quando analisado em conjunto com as demais circunstânciasdo caso. [...] Também não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelaresdiversas. As medidas previstas no art. 319 do CPP somente são aplicáveis quando suficientes e adequadas ao caso concreto, o que não se verifica diante da gravidade concreta dos fatos, da natureza do material apreendido e das circunstânciaspessoais do acusado. Ressalte-se, ainda, que o próprio investigado apresentou vínculo territorial fragilizado, informando residir nesta Comarca há poucos dias e sem conseguir indicar precisamente seu endereço, circunstânciaque reforça a necessidade de cautela quanto à aplicação da lei penal e à conveniênciada instruçãocriminal. Assim, permanecem presentes os fundamentos previstos no art. 312 do CPP, inexistindo alteração fática ou jurídica capaz de justificar a revogação da prisão preventiva.[...] DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão, bem como INDEFIRO o pedido subsidiário de revogação da prisão preventivaou de substituiçãopor medidas cautelares diversas, mantendo integralmente a decisão que decretou a custódia cautelar de JEREMIAS PENHA DA SILVA.[...].” (Pedro Henrique de Deus Moreira, juiz de Direito – PJE n° 1002038-36.2026.8.11.0046) A ação penal está na fase de apresentação de resposta à acusação (PJE n° 1002038-36.2026.8.11.0046) Pois bem. A tese de ilegalidade do flagrante [por violência policial] encontra-se superada pela conversão em preventiva, diante de novo título que justifica a segregação cautelar (TJMT, HC n° 1024705-62.2023.8.11.0000- Relator: Des. Paulo da Cunha - 13.12.2023). Ademais, a apreciação desse argumento pressupõe dilação probatória, com a colheita dos depoimentos do paciente e oitiva dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. O habeas corpus, por se tratar de ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere, não constitui instrumento adequado para apreciaralegaçõesde violência policial(STJ, RHC 50.751/SP – Relator: Min. Gurgel de Faria– 23.11.2015). Ademais, a aparente agressão física não tem o condão de tornar ilegal a segregação cautelar, notadamente porque “inexisterelação de dependência entre a apuração da suposta violência policial e a manutenção da prisão preventiva, tratando-se de questões jurídicas distintas”, como bem pontuado pelo Juízo singular(PJE nº 1002038-36.2026.8.11.0046). Em situação semelhante, esta e. Câmara assim decidiu: “A afirmação de ilegalidade do flagrante, ao argumento de que o paciente foi torturado pelos policiais no momento da sua prisão [e não durante o interrogatório na delegacia], resta superada com a superveniência do decreto de custódia preventiva. Outrossim, é inviável debater tese relacionada à suposta tortura em sede de Habeas Corpus, dada a natureza do mandamus, que não admite dilação probatória, tampouco o exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção.” (HC nº 1003575-89.2018.8.11.0000– Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – 2.5.2018) Não bastasse, na audiência de custódia, o Juízo singular determinou a comunicação dos fatos à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça de Comodoro, a demonstrar que foram “devidamente adotadas as medidas cabíveis para a apuração da suposta” violênciasofrida (STJ, AgRg no HC nº 747.553/TO – Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma- DJe 27.6.2022). Logo, a impetraçãonão deve ser conhecida nesse ponto. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, extraída das apreensões de 7 (sete) munições calibre 9mm [de uso restrito] e 24 (vinte e quatro) munições calibre .380 [de uso permitido] na sua posse, em contexto de tráfico de drogas, consideradas as apreensões de 14 (quatorze) porções de maconha com massa de 297, 05g (duzentos e noventa e sete gramas e cinco centigramas), 2 (duas) porções de cloridrato de cocaína com peso de 2, 90g (dois gramas e noventa centigramas), 2 (duas) porções de pasta-basede cocaína com massa de 51, 60g (cinquenta e um gramas e sessenta centigramas), 1 (uma) balança de precisão, 1.000 (um mil) unidades de pinos plásticos vazios e 1 (um) rolo de plástico filme, localizados no veículo [VW/Passat, placa NBK1E64] conduzido pelos codenunciados [Jeniffer Vitória Pedrosa Businaro Aguiar e Wender Cavalcante de Oliveira], sendo que todos foram flagrados juntos no dia 1º.6.2026, em via pública [avenida Rubens Marques de Moura], no municípiode Comodoro/MT. Atente-se que as munições apreendidas mostraram-se“eficientespara produzir tiros', de acordo com o Laudo Pericialn° 532.2.13.8999.2026.045393-A01, subscrito por perito oficial criminal[Adão de Aguiar Biano], constante da Ação Penal nº 1002038-36.2026.8.11.0046. Com efeito, o porte de munições de uso restrito e permitido [7 munições de calibre 9mm e 24 munições de calibre .380], em contexto de tráfico de drogas, justifica a prisão preventiva, “por evidenciara periculosidadedo acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública” (STJ, AgRg no HC 915358/SP – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. convocado do TJDFT]- Sexta Turma- 12.8.2024), nos termos do art. 312, § 3º, III, do CPP. Logo, a decisão constritivamostra-sedevidamente fundamentada. Quanto aos predicados pessoais [primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, tampouco impedem sua decretação (STJ, RHC n° 137.497/CE – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 24.9.2021). Nessa linha, anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal ["As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatiš']. No tocante ao princípio da homogeneidade, a premissa de que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude das penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente [porte ilegal de munições de uso restrito – de 3 (três) anos a 6 (seis) anos de reclusão e porte ilegal de munições de uso permitido – de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão], em concurso material(CP, art. 69). Segundo orientação do c. STJ, somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta do crime o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial (AgRg no REsp 1551168/AL – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz 23.2.2016; HC n° 319962/SP – Relatora: Minª. Maria Therezade Assis; RHC n° 67470/TO – Relator – Min. Ribeiro Dantas – 17.3.2016). Assim sendo, não se identifica violação ao princípioda homogeneidade. Em relação às medidas cautelares alternativas, o paciente teve sua prisão preventiva decretada durante cumprimento de pena em regime semiaberto decorrente de condenação por lesão corporal a 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 dias de reclusão, transitada em julgado no dia 23.6.2025 (SEEU nº 4000575-71.2025.8.22.0002/ Ação Penal nº 7016719-40.2023.8.22.0002/ Comarca de Ariquemes/RO). Para o c. STJ, a “prática de novo crime durante a execução de pena imposta” demonstra risco ao meio social e revela que as medidas cautelares alternativas seriam “concretamente insuficientes” (RHC 134866/MG – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma- 8.3.2021) para preservara ordem pública. Noutro giro, a reiteração delitiva do paciente denota “sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir” (STJ, RHC nº 116.838/SC – Relator: Min. Jorge Mussi – Quinta Turma- 18.2.2020), a reforçar a “inadequação [...] de medidas cautelares diversas, que se mostram insuficientesante o risco real à ordem pública” (STJ, AgRg no RHC nº 227918/PB – Relatora: Min. Maria Marluce Caldas – Quinta Turma- 15.6.2026). Sublinhe-seo Enunciado Criminal6 deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiaise de ações penais por infraçõesdolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto.

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora