Ação declaratória de nulidade contratual e reparação de danos — recurso de apelação desprovido por regularidade da contratação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de nulidade contratual, onde a autora alegou não ter contratado um empréstimo consignado e pleiteou a reparação de danos materiais e morais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a regularidade da contratação, evidenciada por documentos que demonstraram a autenticidade da assinatura da autora e a inexistência de indícios de falsidade, além de considerar que a cobrança do débito era um exercício regular do direito do credor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000361-27.2025.8.26.0615 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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