Revisão de contrato de financiamento bancário com alegação de venda casada e tarifas abusivas — recursos desprovidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação revisional de cláusulas contratuais e repetição de indébito entre Maraisa dos Santos Araújo e o Banco Pan S/A, onde a autora questiona a legalidade de juros, tarifas e a cobrança de seguro prestamista. O Tribunal negou provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de primeiro grau que afastou as abusividades alegadas pela autora em relação aos juros e tarifas, mas declarou a nulidade da cobrança do seguro prestamista, caracterizando 'venda casada'. O fundamento principal da decisão foi a análise da legalidade das cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a abusividade na imposição do seguro e a legitimidade das tarifas cobradas pelo banco. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1004824-87.2025.8.26.0008 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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