Encerramento de conta corrente por instituição financeira — comunicação prévia é suficiente e não gera direito a danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO BCB N° 4.753/2019. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVER DE MOTIVAÇÃO DETALHADA. CONTA-SALÁRIO. PRETENSÃO DE REABERTURA. DESCABIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O contrato de conta corrente é negócio de trato sucessivo e prazo indeterminado, sendo lícita a resilição unilateral pela instituição financeira mediante comunicação prévia ao correntista, nos termos do art. 473 do Código Civil e do art. 5º da Resolução BCB n° 4.753/2019, dispensando-se motivação detalhada quando o encerramento decorre de desinteresse comercial. 2. A destinação da conta ao recebimento de salários, por indicação da empregadora, não transmuta a natureza jurídica do contrato de conta corrente nem impede a resilição unilateral pela instituição financeira, pois incumbe ao empregador - e não ao banco - viabilizar canal STP adequado de pagamento de remuneração (art. 464, parágrafo único, da CLT; Resolução BCB nº 3.402/2006). 3. O pedido de exibição de documentos restou satisfatoriamente atendido com a juntada da carta de encerramento e dos extratos bancários, inexistindo obrigação da instituição financeira de revelar critérios internos de gestão de risco ou política comercial, matéria alcançada pelo sigilo empresarial. 4. Ausente ato ilícito - porquanto a resilição precedida de comunicação prévia constitui exercício regular de direito - e sem comprovação de que salário deixou de ser recebido ou de que o vínculo empregatício foi rompido, descabe condenação por danos morais, limitando-se a situação ao mero aborrecimento cotidiano. Arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 14, §3°, inciso I, do CDC. 5. Apelação conhecida e improvida. Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Laura Aguiar da Silva em face da r. sentença de fls. 270/272, que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação de exibição de documentos cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada em desfavor do Itaú Unibanco S. A., condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Em suas razões de apelação, fls. 275/283, a recorrente sustenta, em síntese: (i) que a conta corrente foi aberta exclusivamente para fins de recebimento de salário, por imposição da empregadora, ostentando natureza de conta-salário e, portanto, proteção reforçada que obstaria o encerramento imotivado; (ii) que a ausência de motivação objetiva para o encerramento viola os deveres de transparência e informação do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, inciso III; (iii) que o plano de exibição de documentos não foi adequadamente cumprido, porquanto o Banco se limitou a juntar carta padrão e extratos, sem apresentar os registros internos que fundamentaram a decisão de encerramento; (iv) que a situação de ter perdido o único canal bancário disponível para recebimento de remuneração configura dano moral indenizável, por ameaçar sua subsistência; e (v) que deveria ser invertido o ônus da prova, com determinação ao banco de exibir toda a documentação interna pertinente ao encerramento, sob pena de presunção de inexistência de motivo legítimo. O Itaú Unibanco S. A. apresentou contrarrazões pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pela manutenção integral da sentença, sustentando a licitude do encerramento, a suficiência da comunicação prévia e a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável, fls. 287/294. Sem recolhimento de preparo, dada a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fls. 31/32.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033224-32.2025.8.26.0002 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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