Indenização por danos morais em contrato de seguro — recurso desprovido por ausência de situação excepcional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Nelsi Machado Godoy contra a decisão que rejeitou seu pedido de indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relacionados a um seguro contratado via telefone. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que, embora tenha declarado a inexigibilidade dos débitos e determinado a devolução em dobro dos valores descontados, considerou que os descontos não configuraram dano moral, sendo apenas um mero aborrecimento. O fundamento principal da decisão foi a ausência de demonstração de situação excepcional que justificasse a reparação por danos morais, ressaltando que a simples retenção de valores de pequena monta não é suficiente para caracterizar lesão à esfera existencial da autora. [TJSP - Apelação Cível - 1020205-08.2024.8.26.0482 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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