Incompetência da 33ª Câmara de Direito Privado para julgar Agravo de Instrumento — redistribuição determinada à 8ª Câmara
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCompetência interna do STJ. Natureza jurídica, prevenção e preclusão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência recursal para apreciação de um agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, acolhendo a preliminar de incompetência suscitada pelo agravado, uma vez que já havia sido declarado anteriormente, em um Conflito de Competência, que a Colenda 8ª Câmara de Direito Privado era a competente para julgar os recursos oriundos da mesma relação jurídica. O fundamento principal da decisão foi a prevenção consolidada em favor da 8ª Câmara, que deve ser respeitada em razão da identidade da relação jurídica subjacente e da necessidade de preservação da unidade jurisdicional.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2007632-38.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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