Ação rescisória visando desconstituição de sentença em ação indenizatória por acidente de trânsito — improcedência da ação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorISSA AHMED
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Rescisória
AssuntoAção rescisória por ofensa de literal disposição de lei. Pressupostos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação rescisória proposta por Vinícius Gonçalves de Souza, que buscava desconstituir uma sentença transitada em julgado em uma ação indenizatória, alegando violação à coisa julgada interna e cerceamento probatório, uma vez que o juízo teria julgado antecipadamente sem realizar a audiência de instrução previamente deferida. O Tribunal decidiu pela improcedência da ação rescisória, fundamentando que a sentença rescindenda não ignorou a decisão saneadora, mas reconheceu a preclusão probatória devido à inércia do autor em cumprir os ônus processuais, o que justificou o julgamento antecipado da lide com base nos elementos documentais já existentes nos autos. Assim, não foram configuradas as hipóteses excepcionais do artigo 966 do Código de Processo Civil que permitiriam a desconstituição do julgado. [TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória nº 2282212-89.2025.8.26.0000 - Rel. ISSA AHMED - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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