Tutela provisória em embargos de terceiro — provimento do agravo para restabelecer a constrição sobre imóvel alegadamente doado em fraude à execução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que deferiu tutela provisória para suspender atos expropriatórios sobre um imóvel penhorado, alegadamente doado ao embargante em 2007. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando a decisão anterior. O fundamento principal foi a constatação de indícios de fraude à execução, uma vez que a doação do imóvel foi formalizada apenas em 2019, durante a tramitação da ação, o que não sustentava a manutenção da tutela provisória e justificava o restabelecimento da penhora. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2379789-67.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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