Agravo Regimental em Revisão Criminal — pedido de reforma de decisão monocrática não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu liminarmente pedido de Revisão Criminal. A defesa busca reforma da decisão para dar seguimento à Revisão Criminal, visando absolvição ou redução da pena aplicada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão monocrática que não conheceu do pedido de Revisão Criminal deve ser reformada, considerando os argumentos da defesa de que a decisão é contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta acolhimento, pois os argumentos da defesa não convencem, estando o
[TJSP - Agravo Regimental - 0035756-02.2025.8.26.0000 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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