Ação revisional de contrato bancário — juros abusivos e restituição em dobro reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal não consignado com débito em conta. Juros remuneratórios pactuados em patamar muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Reconhecimento de abusividade e substituição pelo dobro da taxa média. Questões em discussão: validade das taxas contratadas, possibilidade de revisão judicial, restituição do indébito, dano moral e ônus sucumbenciais. Abusividade configurada no caso concreto. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929 do STJ. Dano moral não caracterizado. Honorários majorados em grau recursal. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do banco não provido. Vistos. Trata-se de recursos de apelações interpostos contra a r. sentença de fls. 227/234, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1055628-77.2025.8.26.0002 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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