Revogação da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à agravante, que alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que revogou a gratuidade, fundamentando que a agravante não apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência econômica. A análise dos extratos bancários indicou movimentações financeiras que contradizem a alegação de incapacidade, evidenciando que a concessão da justiça gratuita deve ser restrita aos realmente necessitados.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2131534-28.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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