Agravo Regimental em Revisão Criminal — recurso desprovido por ausência de erro judiciário evidente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu liminarmente pedido de Revisão Criminal. A defesa busca reconsideração da decisão e prosseguimento da revisão criminal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de Revisão Criminal deve ser reconsiderada. III. Razões de Decidir 3. Os argumentos da defesa não são convincentes, pois a condenação e dosimetria da pena foram mantidas por serem adequadas e fundamentadas. 4. A revisão criminal não permite reexame de provas, sendo vedada a instauração de nova instância recursal. O princípio in dubio pro societate prevalece, não havendo erro judiciário evidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo a decisão monocrática. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas. 2. O princípio in dubio pro societate impede a revisão sem erro judiciário evidente. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 621. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática desta Relatoria a qual não conheceu liminarmente pedido de Revisão Criminal (fls. 44/49). Ex, vi do artigo 255 do Regimento Interno desta Corte, foi mantida a decisão monocrática, sendo o feito encaminhado a Julgamento Virtual, em face da inexistência de oposição em relação a este Agravo Regimental. É O SUCINTO [TJSP - Agravo Regimental - 0033095-50.2025.8.26.0000 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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