Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e tentativa de prequestionamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoEmbargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipóteses de concessão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Anderson de Jesus Santos contra acórdão que reformou a sentença de primeira instância, julgando improcedente seu pedido de benefício acidentário. O embargante alegou omissão do Tribunal ao não se manifestar sobre um fundamento essencial da decisão anterior, relacionado à redução da capacidade laboral. O Tribunal, ao rejeitar os embargos, fundamentou que não havia vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e que a discussão apresentada visava apenas reexaminar a matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração, que têm efeito modificativo apenas em casos excepcionais.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002716-02.2024.8.26.0629 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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