Recuperação judicial de empresa — retenção de valores de desapropriação mantida em favor da recuperanda

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCompetência. Execução fiscal e recuperação judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à retenção de valores oriundos de uma ação de desapropriação em favor da empresa Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda., que está em recuperação judicial, e a possibilidade de compensação desses valores com créditos tributários do Município de São Sebastião. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, mantendo a decisão que condicionou a liberação dos valores ao julgamento de um recurso especial pendente no STJ. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de preservar o acervo patrimonial da empresa recuperanda até que se defina o regime jurídico aplicável, ressaltando que a decisão não negou o direito à compensação, mas apenas estabeleceu uma medida cautelar para evitar riscos de satisfação indevida dos créditos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2324985-52.2025.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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