Cumprimento de sentença — pedido de suspensão de CNH indeferido por ausência de indícios de fraude
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoApreensão da carteira de habilitação e do passaporte
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, que buscava a suspensão da CNH do executado no cumprimento de sentença, alegando a presença de pressupostos para tal medida. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido. O fundamento principal da decisão foi a ausência de indícios concretos de fraude ou ocultação de bens por parte do executado, considerando a medida proposta como desproporcional e gravosa, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2140260-88.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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