Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — recurso de agravo de instrumento improvido por ausência de interesse processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Momento processual.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por XISDE Assessoria e Comércio EIRELI questionava a decisão que extinguiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de interesse processual, reconhecendo a dissolução da sociedade e a sucessão processual do sócio. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a dissolução da empresa impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica, e que a inclusão do sócio no polo passivo da execução preserva o resultado jurídico pretendido. Além disso, a manutenção do arresto dos valores foi considerada adequada para garantir a efetividade da execução, e a alegação de limitação da responsabilidade do sócio não foi comprovada, exigindo dilação probatória imprópria para a via do agravo. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2075679-64.2026.8.26.0000 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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