Desconsideração da personalidade jurídica em ação de cobrança de encargos locatícios — provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorISSA AHMED
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDesconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no encerramento das atividades ou na dissolução da sociedade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Sarayu Restaurantes e Participações S/A, em um incidente relacionado a encargos locatícios não pagos. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior que indeferiu o pedido, com base em indícios de esvaziamento patrimonial da empresa, que não apresentou declarações de imposto de renda desde 2015, apesar de continuar suas atividades e declarar um capital social significativo. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, evidenciando o abuso da personalidade e a confusão patrimonial, conforme já analisado em casos anteriores envolvendo as mesmas partes e contratos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2097389-43.2026.8.26.0000 - Rel. ISSA AHMED - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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