Homologação da desistência de recurso em ação acidentária — possibilidade prevista no art. 998 do CPC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Sandro Donizete Pereira contra a decisão que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício acidentário, alegando não ter comparecido às perícias médicas devido a compromissos laborais. O Tribunal decidiu homologar a desistência do recurso, conforme previsto no art. 998 do Código de Processo Civil, que permite ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido. Assim, a desistência foi homologada, encerrando a discussão sobre o mérito do recurso. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007318-76.2024.8.26.0066 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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