Extinção de execução fiscal por valor inferior a 50 ORTNs — recurso de apelação não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCabimento de agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada (50 obrigações reajustáveis do tesouro nacional - ORTNs).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo Município de Dobrada contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o valor da execução fiscal, de R$ 305,13, é inferior ao limite de 50 ORTNs, que na data da propositura da ação correspondia a R$ 1.385,77. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de interposição de apelação em execuções fiscais de valor inferior ao estipulado, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal devido à ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.
[TJSP - Apelação Cível - 1502356-80.2024.8.26.0347 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora