Irregularidade na representação processual em Apelação Cível — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRepresentação processual. Procuradores públicos. Apresentação de procuração em juízo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por um obreiro que alegou ter sofrido um acidente de trajeto, buscando a concessão de benefício acidentário. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a procuração apresentada pelo autor continha assinatura digital emitida por uma plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-Brasil, o que configurou irregularidade na representação processual. O fundamento principal da decisão foi a falta de regularização da representação processual, conforme exigido pela Lei nº 11.419/06 e pela Resolução 551/2011 do Tribunal, que requer a utilização de assinatura eletrônica qualificada para a validade dos atos processuais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1047044-62.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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