Agravo de Instrumento — Não conhecimento do recurso devido à ausência de regularização da representação processual após renúncia de mandato

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRepresentação processual. Recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973. Regra do art. 13 do CPC/1973.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VALORES DEPOSITADOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO BANCO ITAÚ E A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS ATIVOS FINANCEIROS. A AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DE VERBAS SALARIAIS, PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, BEM COMO PARA CESSAR FUTURAS ORDENS DE BLOQUEIO SOBRE AS CONTAS INDICADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE APÓS A RENÚNCIA DE SEUS PATRONOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DA ATUAÇÃO DA PARTE EM JUÍZO. OS ADVOGADOS DA AGRAVANTE RENUNCIARAM AOS PODERES QUE LHES HAVIAM SIDO CONFERIDOS, COMPROVANDO A CIÊNCIA DA CLIENTE ACERCA DA RENÚNCIA DO MANDATO. APÓS A RENÚNCIA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE O DEVER PROCESSUAL DE MANUTENÇÃO ATUALIZADA DOS DADOS CADASTRAIS. NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUANDO A ALTERAÇÃO NÃO É COMUNICADA AO JUÍZO. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO, A AGRAVANTE PERMANECEU INERTE E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 76, §2º, I, DO CPC, CONDUZINDO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE A CONTROVERSIA TENHA SIDO ADEQUADAMENTE APRECIADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A RENÚNCIA DO MANDATO IMPÕE À PARTE O DEVER DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUANDO A PARTE NÃO COMUNICA SUA ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §2º, I; 77, V; 274, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.026, §2º. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 12/13 que acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio para autorizar o desbloqueio total dos valores junto à Caixa Econômica Federal; autorizar o desbloqueio de 70% dos valores penhorados junto ao Banco Itaú, conta 17504-3, mantendo-se a constrição em 30% em favor da exequente e, manteve o bloqueio das demais verbas penhoradas e, por se tratar de verba salarial, determinou a imediata liberação do valor (ou expeça-se MLE caso já transferido) em favor da executada (70% conta Itaú) e 100% conta CEF. Por fim, determinou que decorrido o prazo recursal da presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor da parte exequente (30% conta Itaú e demais valores), mediante juntada prévia de formulário. Sustenta a parte agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o seu consequente provimento para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, bem como para se determinar a expedição de ordem para cessar, imediatamente, a ordem de bloqueio reiterado ("Teimosinha") via SISBAJUD (Protocolo nº 20250053336255) sobre todas as contas bancárias da Agravante, em especial a conta salário no Banco Itaú (Ag. 0538, C/C 017504-3), a conta para recebimento de pensão no PagBank (Ag. 0001, C/C 17833005-6) e a conta para recebimento do Bolsa Família na Caixa Econômica / Caixa Tem (Ag. 3880, C/C 967314191-1). Requer também seja determinada a liberação integral e imediata de todos os valores atualmente bloqueados ou que venham a ser bloqueados em decorrência da referida ordem com o provimento do recurso para, confirmando a liminar, reformar integralmente a r. decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade absoluta da integralidade da verba salarial bloqueada na conta do Banco Itaú, determinando sua definitiva liberação bem como a totalidade dos valores existentes na conta PagBank, por se tratarem de pensão alimentícia destinada a filhos menores, determinando sua definitiva liberação e, confirmar a impenhorabilidade dos valores do Bolsa Família e determinar que as contas utilizadas para recebimento de verbas alimentares sejam permanentemente excluídas de futuras ordens de constrição nestes autos. Por fim, requer também a impenhorabilidade das contas indicadas, com o fim de cessar novos bloqueios futuros, protegendo a verba alimentar e a subsistência da Agravante. Recurso tempestivo, preparado e processado no efeito suspensivo, foram prestadas as informações, bem como respondido. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2382687-53.2025.8.26.0000 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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