Apelação cível — recurso não conhecido por preclusão consumativa em execução de título extrajudicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ação de despejo conexa com ação anulatória de cessão de direitos possessórios. Matéria já impugnada por meio da apelação interposta nos autos dos embargos à execução n° 1069525-09.2024.8.26.0100. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Inadmissibilidade. Ofensa ao Princípio da Unirrecorribilidade das Decisões. Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida a fls. 131, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O exequente foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% do valor da execução. Inconformado, o exequente apela (fls. 189/196). Sustenta, em suma, que a r. sentença extinguiu o feito antes do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, sob o fundamento de ausência dos requisitos formais previstos no art. 784, III, do CPC, embora tenha reconhecido a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Afirma haver contrato escrito de honorários, firmado em 13/03/2022, cuja existência teria sido confirmada pela apelada, inclusive 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de testemunhas, entendimento que afirma ser pacífico neste E. TJSP e no C. STJ. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os embargos à execução, com a inversão dos ônus de sucumbência. Recurso tempestivo, preparado e não contrarrazoado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1051957-77.2024.8.26.0100 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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