Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir — reforma da sentença mantida em razão da movimentação do processo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Pitangueiras contra Delira Maria de Oliveira, que foi considerada extinta por falta de interesse de agir, devido ao baixo valor da causa e à ausência de movimentação por mais de um ano. O Município recorreu, argumentando que a extinção não se justificava, uma vez que houve movimentação processual e que a legislação local permitia a execução. O Tribunal decidiu conceder provimento ao recurso, reformando a sentença, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas ressalta que a paralisação do processo não se deu por negligência do exequente, o que justifica a continuidade da execução fiscal.
[TJSP - Apelação Cível - 0005941-05.2006.8.26.0459 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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