Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir — reforma da sentença mantida em razão da movimentação do feito
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal de baixo valor, que foi considerada sem interesse de agir pela primeira instância, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Tribunal decidiu conceder provimento ao recurso de apelação do Município de Pitangueiras, reformando a sentença que extinguiu a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi que a paralisação do processo não ocorreu por negligência do exequente, uma vez que houve movimentação processual, o que não justifica a extinção da execução fiscal.
[TJSP - Apelação Cível - 0003272-37.2010.8.26.0459 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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