Ação de cumprimento de obrigação de fazer com rescisão contratual e indenização — provimento parcial do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto pela MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de cumprimento de obrigação de fazer, rescisão contratual e indenização, relacionada à regularização da titularidade de um veículo adquirido pela autora. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, reconhecendo que a decisão não foi extra petita, pois a autora havia aditado a inicial para incluir o pedido de transferência de titularidade do veículo. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a autora é adquirente de boa-fé do veículo, enquanto a revendedora deve arcar com a regularização da titularidade, sendo a transferência do veículo determinada à corré Matriz Comércio de Veículos e Peças Ltda.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2386113-73.2025.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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