Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir — provimento do recurso do Município de Birigui

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BIRIGUI contra a TAPEÇARIA JC BIRIGUI LTDA. ME, que foi considerada extinta por falta de interesse de agir, devido ao baixo valor da dívida e à ausência de movimentação útil por mais de um ano. O município apelou, argumentando que as diretrizes do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam a execuções fiscais ajuizadas antes da fixação da tese e que o Código Tributário Municipal estabelece um valor mínimo para a cobrança judicial. A decisão do tribunal foi de conceder provimento ao recurso, reformando a sentença anterior, pois a execução não estava paralisada por um ano, contrariando o entendimento do STF sobre a matéria. [TJSP - Apelação Cível - 1501765-31.2019.8.26.0077 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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