Indeferimento de gratuidade de justiça e deserção em agravo de instrumento na execução fiscal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCabimento de agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada (50 obrigações reajustáveis do tesouro nacional - ORTNs).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo executado em uma execução fiscal, contestando a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a exigibilidade do tributo. O tribunal decidiu não conhecer o recurso, uma vez que o agravante não cumpriu a exigência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme previsto no artigo 101, §2º do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais, configurando a deserção do recurso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2125945-55.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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