Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir — reforma da sentença mantida em razão da movimentação do feito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Pitangueiras contra Alcides Campanini, que foi considerada extinta por falta de interesse de agir, devido ao baixo valor da causa e à ausência de movimentação por mais de um ano. O Município recorreu, argumentando que a extinção não se justificava, uma vez que a executada foi citada e houve movimentação processual. O Tribunal decidiu conceder provimento ao recurso, reformando a sentença, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas ressalta que a paralisação do processo não pode ser atribuída ao exequente, no caso em questão.
[TJSP - Apelação Cível - 0007878-50.2006.8.26.0459 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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