Direito à assistência judiciária gratuita para entidades sem fins lucrativos — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Oftalmologia - IPEPO, que interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tal pedido em uma ação indenizatória. O tribunal decidiu por dar provimento ao recurso, reconhecendo que a entidade, sendo uma associação sem fins lucrativos e beneficente, tem direito à gratuidade da justiça, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil e a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que prescrevem que entidades dessa natureza gozam de presunção de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais. Assim, a decisão foi fundamentada na presunção 'juris tantum' da condição de incapacidade financeira da agravante, dispensando a comprovação prévia da necessidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2117189-57.2026.8.26.0000 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora