Agravo de Instrumento em execução de dívida condominial — recurso não conhecido por preclusão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de uma execução de dívida condominial. O juiz indeferiu essa inclusão, alegando que a CEF se tornou proprietária do imóvel apenas em abril de 2025, e o exequente não recorreu dessa decisão inicial. Ao tentar um pedido de reconsideração, que também foi negado, o exequente interpôs agravo de instrumento apenas contra a segunda decisão. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a preclusão impedia a discussão de temas já decididos anteriormente, uma vez que não houve recurso contra a primeira decisão que causou gravame ao exequente. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2069925-44.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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