Impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria em cumprimento de sentença — proteção da dignidade do devedor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado, Leandro Nicolau Souza Abrahão, em um cumprimento de sentença movido por Antonio Carlos Serra. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu a penhora. O fundamento principal da decisão foi a proteção da dignidade da pessoa humana, considerando que a dívida não possui natureza alimentar e que a penhora comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme previsto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2097196-28.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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