Fornecimento de tratamento quimioterápico a paciente com câncer — tutela de urgência mantida com prazo ampliado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Batatais questiona a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento de tratamento quimioterápico a um paciente com câncer metastático agressivo, alegando que os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência não foram preenchidos e que isso causaria prejuízo ao erário. O Tribunal, em análise sumária, decidiu por dar provimento parcial ao recurso, ampliando o prazo para o cumprimento da liminar de 10 para 30 dias e limitando a multa por descumprimento a R$ 15.000,00. O fundamento principal da decisão foi a garantia constitucional do direito à saúde, considerando a urgência do tratamento e a condição médica do autor, que justificam a manutenção da tutela de urgência mesmo diante do impacto financeiro ao erário.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2068105-87.2026.8.26.0000 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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