Cobrança de despesas médicas em contrato com hospital — responsabilidade dos réus mantida apesar da negativa de cobertura do plano de saúde

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação de Flaviano Silva Rodrigues e Izabel Dias da Silva pelo pagamento de despesas médico-hospitalares ao Hospital Sepaco, após negativa de cobertura pelo plano de saúde. O Tribunal negou provimento aos recursos dos réus, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, fundamentando que a responsabilidade pelo pagamento decorre de cláusulas contratuais que preveem tal obrigação em caso de recusa de cobertura. Além disso, a discussão sobre a abusividade da negativa de cobertura deve ser feita em ação própria contra a operadora de saúde, não sendo o hospital responsável por essa controvérsia. [TJSP - Apelação Cível - 1020163-54.2024.8.26.0224 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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