Fornecimento de registros de acesso do WhatsApp — obrigação do provedor mantida apesar da alegada impossibilidade técnica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a obrigação do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. de fornecer registros de acesso de uma conta do WhatsApp, em razão de um golpe sofrido pelo apelado. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a determinação de fornecimento dos dados, mas reduzindo o valor da multa por descumprimento de R$ 70.000,00 para R$ 30.000,00. O fundamento principal da decisão é que a alegação de impossibilidade técnica do Facebook não se sustenta, dado seu porte e capacidade tecnológica, além de que a legislação, especificamente o Marco Civil da Internet, impõe a obrigação de manter e disponibilizar esses registros mediante ordem judicial. [TJSP - Apelação Cível - 1041391-69.2024.8.26.0100 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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