Gratuidade de justiça em ação de anulação de negócio jurídico — hipossuficiência financeira comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro da Defensoria Pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pela Agravante, Elisangela Sousa Sant'ana, em uma ação de anulação de negócio jurídico. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a hipossuficiência financeira da Agravante, que comprovou rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos, o que justifica a concessão do benefício. O fundamento principal da decisão é que a alegação de insuficiência financeira, feita por pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade, e a documentação apresentada não evidenciou elementos que afastassem essa presunção, configurando a necessidade de acesso à Justiça sem prejuízo da subsistência.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2086174-70.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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