Impenhorabilidade de valores e excesso de execução em cumprimento de sentença — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
proferida no C. Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. A ausência de prévio exame do pedido de retirada do feito da sessão virtual e remessa para julgamento presencial a fim de possibilitar a realização de sustentação é insuficiente para gerar a nulidade do julgamento realizado, já que não houve prejuízo à defesa da parte requerente. 3. Isso, porque a novel redação do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994, inserido pela Lei 14.365/2022, não possibilita a realização de sustentação oral em recurso interposto contra decisão unipessoal que aprecia agravo contra a inadmissão de recurso especial. Logo, ausente previsão legal, é descabido o pedido de adiamento do julgamento do feito para fins de sustentação oral em agravo interno em agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade rejeitada. (...)" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.524.007/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023, g. n) 2. Objeto recursal O presente agravo de instrumento se volta contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de valores constritos pela suposta natureza alimentar e de excesso de execução. 3. Decisão agravada O “decisum” recorrido foi vertido nos seguintes termos (fls. 198/199 da origem): "Vistos. Fls. 178/183: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado que os valores bloqueados são impenhoráveis na formado art. 833, inciso IV, do CPC e que há excesso de execução, pois o exequente não considerou o pagamento de uma fatura no valor de R$ 3.469, 64. Requereu os beneficios da justiça gratuita. Manifestação do exequente às folhas 178/183, requerendo o não acolhimento da impugnação, por ausência de demonstração da impenhorabilidade, e alegando que o pagamento realizado não está sendo executado, pois trata- se de outra fatura.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129360-46.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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