Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vício alegado e manutenção da inexigibilidade do débito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
proferida no C. Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. A ausência de prévio exame do pedido de retirada do feito da sessão virtual e remessa para julgamento presencial a fim de possibilitar a realização de sustentação é insuficiente para gerar a nulidade do julgamento realizado, já que não houve prejuízo à defesa da parte requerente. 3. Isso, porque a novel redação do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994, inserido pela Lei 14.365/2022, não possibilita a realização de sustentação oral em recurso interposto contra decisão unipessoal que aprecia agravo contra a inadmissão de recurso especial. Logo, ausente previsão legal, é descabido o pedido de adiamento do julgamento do feito para fins de sustentação oral em agravo interno em agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade rejeitada. (...)" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.524.007/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023, g. n.). Prosseguindo, adentrarei às razões recursais dos embargos em 2. Inexistência do vício alegado Em que pese o resultado do julgamento ser contrário à pretensão do embargante, inexiste o vício apontado. O
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000081-11.2025.8.26.0533 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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