Embargos de declaração sobre contradição em decisões de agravos de instrumento — embargos rejeitados

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Julgamento de três agravos de instrumento interpostos contra a mesma decisão interlocutória, cujos respectivos acórdãos foram objeto de aclaratórios, nos quais se alegou suposta contradição quanto ao valor das astreintes. 2. Inexistência de contradição, uma vez que – embora oriundos da mesma decisão de Primeiro Grau – os acórdãos examinaram pedidos distintos, cada qual restrito aos limites objetivos da matéria devolvida em seu respectivo recurso, inexistindo incompatibilidade lógica ou decisória entre os pronunciamentos colegiados (CPC/15, art. 1.013). 3. Embargos rejeitados. Trata-se de três embargos de declaração de ofício, nos autos dos Agravos de Instrumento nºs 2009006-89.2026.8.26.0000 e 2009654-69.2026.8.26.0000, em que são partes LEDA SPAGNOLO VALENÇA e BANCO BRADESCO S/A, em razão dos petitórios semelhantes juntados em ambos os recursos. A exequente alega que, em primeiro grau, não houve cumprimento dos acórdãos proferidos por esta C. Câmara nos Agravos de Instrumento nºs 2009006-89.2026.8.26.0000 e 2009654-69.2026.8.26.0000, deixando de expedir o alvará de levantamento, conforme requerido. Afirma que o Banco vem sustentando, em primeiro grau, suposta contradição entre os julgados. Esclarece, no entanto, que não há contradição, porque o Agravo de Instrumento nº 2009654-69.2026.8.26.0000 foi desprovido, com a manutenção do valor da astreinte, reduzido de R$ 100.000, 00 para R$ 30.000, 00. Já o Agravo de Instrumento nº 2009006-89.2026.8.26.0000, foi provido em parte, para determinar a majoração das astreintes para R$ 50.000, 00, permitindo o levantamento do depósito existente nos autos (R$ 56.285, 96), reconhecido como devido e passível de levantamento. Alega que a tese do Banco ignora o ponto central de ambos os acórdãos, que foi o reconhecimento da suficiência jurídica do valor já depositado e a possibilidade de seu levantamento. Requer, assim, a fim de assegurar a autoridade da decisão proferida por este E. Tribunal, que seja oficiada à Vara de Origem para o cumprimento imediato dos acórdãos em ambos os recursos. O Banco, de sua parte, alega em seu recurso que há contradição entre os julgados, pois que: se concluiu no AI 2009006-89.2026.8.26.0000 pela majoração da multa para R$ 50.000, 00; e no AI 2009654-69.2026.8.26.000, houve redução de seu valor do valor para R$ 30.000, 00. Requer a harmonização dos julgamentos paralelos, com a fixação da multa em R$ 30.000, 00, porque não há fundamento autônomo idôneo a justificar a majoração para R$ 50.000, 00. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 2009654-69.2026.8.26.0000/50001 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora