Extinção de Ação Rescisória por Falta de Recolhimento de Custas e Depósito

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAção Rescisória

Ementa

Resumo Jurídico
, assim redigido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o casu dos presente autos. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 852.256/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 28/02/2011; RMS 21.444/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 29/04/2009. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015, g. n.). No mesmo sentido, o trecho da ementa, do C. Superior Tribunal de Justiça, assim redigido: "[...]III. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, há muito, consagrou o entendimento de que, "havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presente autos (AgRg no REsp п. 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015)" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.042.645/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/11/2017), o que se harmoniza com os preceitos estabelecidos no novo Código de Processo Civil.[...]" (AgInt no RMS n. 51.662/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018, g. n.). Não bastasse, a determinação de recolhimento das custas e depósito determinado pelo inc. II, do art. 968, do CPC/15, sob pena de extinção da ação rescisória, ocorreu em 09/12/2024, e, até agora, em 2026 mesmo considerado o prazo de suspensão, advindo da exceção de suspeição, não houve recolhimento, em que pese as sucessivas intervenções da I. Advogada intimada nos autos, sem lançar qualquer alegação no sentido de que as publicações estivessem incompletas. Ou seja, não houve alegação quanto à suposta nulidade na primeira oportunidade em que falou nos autos, de modo que não cabe, agora, sua alegação, diante da preclusão (CPC/15, art. 278). A respeito, o C. STJ já decidiu que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a nulidade dos atos processuais decorrente da ausência de intimação das partes possui natureza relativa e deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão" (AREsp n. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 3.069.394/PB, Terceira Turma, DJEN de 19/3/2026, g. n.). Mas não é só, pois, argumentativamente, a parte não demonstrou haver incorrido em efetivo prejuízo em razão da publicação em nome de apenas uma I. advogada. Aliá, nem mesmo se pronunciou anteriormente nos autos sobre o alegado vício. Diante do exposto - na parte em que se determinou o seu prosseguimento (fls. 1.194/1.210), [TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória nº 2326093-87.2023.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora