Indeferimento de medidas executivas atípicas em execução de título extrajudicial — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, retenção do passaporte e bloqueio de cartões de crédito, solicitadas pela DEGGERONE COMERCIAL LTDA ME na execução de título extrajudicial contra CESAR RODRIGUES MELO. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu as medidas pleiteadas. O fundamento principal para a decisão foi a ausência de indícios de patrimônio expropriável do executado, requisito essencial para a concessão das medidas atípicas, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.137.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2093949-39.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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