Embargos de declaração em revisão criminal — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Bruno Rogério Ferreira Borges Couto, que buscava a revisão de sua condenação por infração ao art. 157 do Código Penal, alegando omissões e contradições no acórdão anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a condenação se baseou em provas suficientes e que a absolvição de um corréu não impactou a responsabilidade do embargante, que foi reconhecido pelas vítimas como autor do crime. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0007938-75.2025.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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