Intempestividade do agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que indeferiu pedido de reunião de execuções fiscais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCabimento de agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada (50 obrigações reajustáveis do tesouro nacional - ORTNs).

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra a decisão que indeferiu o pedido de reunião das execuções fiscais foi considerado intempestivo. O Tribunal verificou que o recurso foi protocolado mais de 30 dias úteis após o início do prazo de intimação, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil. Assim, a decisão foi de não conhecer do recurso devido ao decurso do prazo para sua interposição. [TJSP - Agravo de Instrumento - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2156628-75.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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