Agravo em execução penal — recurso não conhecido por falta de interesse recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução penal interposto pelo sentenciado, que contestou a decisão que reconheceu a prática de falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e no reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena. O agravante alegou nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e sustentou a falta de individualização da conduta. Contudo, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a análise da falta disciplinar em questão não poderia ser feita, pois a homologação da falta anterior ainda não havia sido apreciada pelo Juízo da Execução, configurando falta de interesse recursal e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0002402-74.2026.8.26.0509 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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