Intempestividade do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do agravo de instrumento interposto por Bruna Viegas da Silva contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em face do Município de Osasco. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, do CPC, considerando que a decisão agravada foi disponibilizada em 21/05/2026 e o recurso foi protocolado em 18/06/2026. O fundamento principal da decisão foi a verificação do decurso do prazo para a interposição do agravo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2155121-79.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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