Intervenção de terceiros em dúvida registral não admitida — pedido de habilitação indeferido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoDúvida de Competência

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata do pedido de habilitação formulado por Nathalia Semenow Giraldi, na qualidade de terceira interessada, em um processo de dúvida registral sobre a recusa de registro de uma escritura pública de venda e compra. O Tribunal decidiu indeferir o pedido, fundamentando que, em procedimentos administrativos de dúvida registral, não é admitida a intervenção de terceiros, uma vez que não há lide e a atividade do Juiz Corregedor é atípica, visando apenas a correta aplicação do direito objetivo. Assim, a intervenção de terceiros não se coaduna com a natureza administrativa do procedimento de dúvida. [TJSP - Dúvida de Competência - 0019544-66.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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