Agravo de Instrumento — Recurso deserto por falta de recolhimento do preparo em dobro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de majoração de multa e responsabilização da operadora de saúde por descumprimento de ordem legal. O relator não conheceu do recurso, pois o agravante não cumpriu a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, apresentando um valor inferior ao exigido. Assim, a falta de pagamento adequado do preparo resultou na deserção do recurso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2141284-54.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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