Agravo de Instrumento — Negado seguimento por duplicidade de recursos contra a mesma decisão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à suspensão de um processo de cobrança de lucros até a conclusão de uma perícia contábil em uma demanda conexa. A autora do agravo argumenta que as demandas possuem objetos distintos e que a prova a ser produzida na ação conexa não seria suficiente para apurar os lucros dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, invocando o princípio da razoável duração do processo. Contudo, o Tribunal decidiu não processar o agravo, pois já havia um recurso anterior interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando duplicidade de recursos, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e resulta em falta de interesse recursal. Assim, o agravo foi extinto. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2140097-11.2026.8.26.0000 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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