Agravo de Instrumento em demanda de responsabilidade civil de administrador de sociedade limitada — seguimento negado por ausência de cabimento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interposto por Ronaldo Tadeu de Oliveira contra decisão que afastou a aplicação de cláusula de quitação em relação a quotas cedidas e designou perícia para investigar possíveis conflitos de interesse na gestão da empresa. O agravante argumenta que sua gestão foi regular e que não houve prejuízo à sociedade, além de contestar a ampliação do escopo pericial. A decisão do Tribunal foi pela não admissibilidade do agravo, uma vez que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do CPC, permitindo que a questão seja suscitada em preliminar de apelação, mas não em agravo de instrumento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2138271-47.2026.8.26.0000 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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