Habeas Corpus Criminal — pedido de progressão de regime prejudicado por superveniente extinção do interesse de agir

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal devido à demora na apreciação do pedido de progressão de regime do paciente. No entanto, a decisão concluiu que o writ não comporta conhecimento, pois o paciente já havia sido progredido ao regime aberto, o que torna a discussão sobre a demora prejudicada. Assim, o recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2132894-95.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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